segunda-feira, 28 de novembro de 2016

CAIXA DOIS

A ver se a gente se entende. As declarações de rendimento & património dos detentores de cargos políticos têm, por Lei, que ser entregues no Tribunal Constitucional. Sublinhar: cargos políticos. Um bom princípio.

A partir daí, o TC, após análise, e em caso de irregularidade ou omissão, devia alertar os interessados. Não havendo resposta, o TC teria por obrigação accionar os mecanismos adequados num prazo razoável (digamos, um mês). Não imagino que mecanismos possam ser esses.

Isto dito, em circunstância nenhuma os media teriam acesso às referidas declarações. Quem diz os media diz qualquer tipo de coscuvilheiro. Naturalmente que, em casos de natureza judicial, o Ministério Público poderia, mediante autorização prévia de um juiz, ter acesso a elas. Para o interesse público é irrelevante saber se A ou B têm veleiros, mansões ou carros de alta cilindrada.